Proposta que tem a coautoria do deputado Brazão estabelece critérios rígidos de qualidade, transparência e fiscalização para serviços baseados na ciência ABA
O Estado do Rio de Janeiro ganhou um importante instrumento de proteção e regulamentação para o atendimento a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A Lei nº 11.183/26, que conta com a coautoria do deputado estadual Brazão (União), estabelece padrões de qualidade, transparência e segurança para clínicas e centros de reabilitação que oferecem tratamentos baseados na Análise do Comportamento Aplicada (ABA).
A nova legislação exige a comprovação técnica dos profissionais e a elaboração de planos individualizados, blindando as famílias contra práticas inadequadas.
Função social
Legislações como a Lei nº 11.183/26 cumprem a função social de transformar a inclusão em um direito real e seguro. Ao exigir fiscalização e responsabilidade técnica em métodos terapêuticos específicos como o ABA, o Estado não apenas protege a saúde e o bem-estar dos pacientes, mas também valida a luta histórica de pais e cuidadores que buscam por autonomia, respeito e qualidade de vida para seus filhos no dia a dia.
Na prática, a nova norma obriga os estabelecimentos que oferecem a terapia ABA a manterem documentos comprobatórios de formação acadêmica e especialização das equipes à disposição dos órgãos de fiscalização e dos contratantes. Além disso, as instituições ficam encarregadas de monitorar e registrar formalmente a evolução clínica de cada indivíduo.
Critérios científicos
Para o deputado Brazão, a garantia de que as terapias sejam conduzidas sob critérios científicos e éticos é um passo indispensável para o avanço da pauta inclusiva no Rio de Janeiro.
“Tenho a honra de ser coautor dessa lei. Por isso, é fundamental assegurar que esses serviços sejam prestados com profissionais qualificados, critérios claros e compromisso com o bem-estar dos pacientes. Seguimos trabalhando!”, declarou o parlamentar.
