Parlamentar apoiou de forma firme Proposta de Emenda à Constituição, que regulamenta a aposentadoria de agentes de saúde e de combate a endemias aprovado pela Câmara. Texto segue para o Senado
Por 426 votos a favor e 10 contra, a Câmara dos Deputados aprovou no dia 7 de outubro, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que regulamenta a aposentadoria de agentes de saúde e de combate a endemias. O texto segue agora para o Senado.
No primeiro turno, o placar havia sido de 446 votos a favor e 20 contrários. A diferença entre as duas votações foi de somente alguns minutos. Geralmente, em propostas desse tipo, o tempo de análise é maior. A votação foi acompanhada pelos profissionais da categoria, que compareceram ao plenário em apoio à PEC.
Antes da regulamentação específica pela PEC 14/2021, a categoria não tinha regras próprias de aposentadoria diferenciadas. Os profissionais se aposentavam seguindo as regras gerais do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), ou seja: mulheres – 62 anos de idade e 15 anos de contribuição (atualmente, com a Reforma da Previdência).
Homens- 65 anos de idade e 15 anos de contribuição.
A proposta criou regras específicas para essa categoria e estabelece aposentadoria mais cedo (57 anos para mulheres e 60 anos para homens), desde que tenham 25 anos de contribuição e de exercício da função.
A PEC também estabelece regras de transição para os profissionais que ingressaram na função até a data de promulgação.
Em defesa dos profissionais
Um dos mais fervorosos defensores dos profissionais da área, o deputado federal Bebeto declarou que há mais de um ano e meio apoia de forma firme os Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias de todo o Brasil. O parlamentar enfatizou que participou de audiências públicas, esteve presente nos movimentos da categoria e sempre se pronunciou em defesa desses profissionais que são fundamentais para o sistema de saúde.
“Não é apenas uma posição individual: articulei junto a colegas parlamentares para fortalecer essa causa e garantir conquistas históricas, como a aposentadoria especial e a valorização desses agentes que trabalham diariamente cuidando da nossa população. Seguirei firme nessa luta, porque reconhecer o trabalho dos agentes é reconhecer a importância da saúde preventiva e da atenção básica em cada comunidade do Brasil”, postou em sua página do Instagram pouco antes da proposta ser aprovada em plenário.
Efetivação
A proposta estabelece ainda que contratações temporárias ou terceirizadas de agentes de saúde e de combate às endemias ficam proibidas, exceto em casos de emergências de saúde pública.
O texto determina que os profissionais temporários poderão ser efetivados. A admissão exige participação em processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006 ou em seleções anteriores.
A comprovação pode ser feita por documentos ou por certificação de comissão especial local.
As regras também valerão para agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (Aisan).
Impacto de R$ 5,5 bilhões
Relator da proposta, o deputado Antonio Brito (PSD-BA) afirmou que a medida representa um avanço social e foi elaborada com responsabilidade fiscal. Para ele, o impacto estimado é de R$ 5,5 bilhões, valor que, conforme o texto, será totalmente custeado pela União. “Não há qualquer ônus para estados e municípios. Nenhum prefeito ou governador pagará nada; tudo será arcado pela União”, declarou.
Apesar da estimativa apresentada pelo relator, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula que os gastos adicionais para os regimes previdenciários municipais podem alcançar R$ 21,2 bilhões, apontando um possível impacto bem maior do que o previsto pelo Governo Federal.
Entre outros pontos, a proposta proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em casos de emergência em saúde pública previstos em lei. As admissões deverão ocorrer por concurso público, com nomeação em cargo efetivo.
Os agentes que possuírem vínculo temporário ou terceirizado na data da promulgação da emenda serão efetivados como servidores, desde que tenham participado de processo seletivo público. Estados, Distrito Federal e municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos.
“Esses profissionais representam a única fagulha de acesso à saúde em regiões remotas, onde muitos cidadãos dependem exclusivamente do SUS”, disse o deputado Sidney Leite (PSD-AM), citando a mobilização da categoria e a relevância do piso salarial. Ele lembrou que muitos percorrem rios de canoa ou enfrentam longas distâncias a pé, ou de bicicleta.
